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1. APLICAÇÃO

1.1 Estes termos e condições gerais, incluindo todos os demais termos e documentos referidos nos presentes (de ora em diante designados por “Termos”) aplicam-se a todos os acordos e a qualquer outra relação (jurídica) entre a Federação Portuguesa de Futebol e os consumidores (qualquer pessoa singular cuja actuação é alheia à sua actividade comercial, ofício ou profissão) residentes em Portugal e no estrangeiro (de ora em diante designados por “Cliente”, “o(a) senhor(a)” ou “seu(s)/sua(s)”) formalizada através do Site www.loja.fpf.pt (de ora em diante designado por “Site”). Antes de encomendar qualquer produto no nosso Site leia estes Termos cuidadosamente e imprima ou guarde uma cópia para referência futura.

1.2 Alguns produtos constantes do nosso Site são disponibilizados por terceiros, e não pela Federação Portuguesa de Futebol. A esses produtos ou serviços podem aplicar-se os termos e condições gerais dessas entidades. Por favor, certifique-se que concorda com os termos desse contrato e, se necessário, procure aconselhamento jurídico antes de efectuar a encomenda.

1.3 A Federação Portuguesa de Futebol reserva-se o direito de rever e alterar os Termos e Condições Gerais a qualquer momento sem aviso prévio. Os Termos e Condições Gerais entram em vigor a partir do momento em que são colocados no Site.

2. PARTE NO CONTRATO, SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

O seu parceiro contratual para todos os acordos celebrados através do Site é:

Federação Portuguesa de Futebol

Rua Alexandre Herculano, nº 58
1250-012 Lisboa - Portugal

NIF: 500110387

Para dúvidas, reclamações e queixas contacte o nosso departamento de apoio ao cliente de Segunda a Sexta-feira, das 9h30 às 18h00, através do número de telefone 211558736, por fax para o 219883115 ou por e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. Se não conseguirmos resolver de imediato a sua questão ou reclamação, receberá uma resposta por e-mail dentro 7 dias úteis.


3. OFERTA E ACORDO

3.1 Excepto quando indicado em sentido contrário, as ofertas e promoções constantes do Site não implicam qualquer obrigação. Ao clicar no botão do Site “encomendar”, está a fazer uma oferta vinculativa para comprar produtos para o seu “carrinho de compras”. Concluído o processo de pagamento no Site, receberá um email com a confirmação de que a encomenda foi recebida. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação da Federação Portuguesa de Futebol e o acordo entre si e a Federação Portuguesa de Futebol só será formalizado quando a Federação Portuguesa de Futebol iniciar o cumprimento do Contrato no prazo de 7 (sete) dias após a encomenda. Se os Produtos encomendados já não se encontrarem disponíveis, a Federação Portuguesa de Futebol informá-lo-á desse facto e rejeitará a encomenda. Se possível, podemos propor em substituição outros produtos de natureza e qualidade semelhantes, para os quais terá de efectuar nova encomenda. O e-mail automático de confirmação da recepção da encomenda só será enviado para seu e-mail se tivermos recebido o seu consentimento para enviar e-mails para esse endereço de e-mail.

3.2 Todas as declarações no Site relativas a valores, medições, descrições e/ou outras designações são feitas com cuidado, mas servem exclusivamente o propósito de identificar os produtos e são estimativas, a menos que expressamente indicado de forma contrária. Os erros óbvios, como erros de preço, cálculo ou erros tipográficos em ofertas, promoções, pastas, brochuras, catálogos, confirmações de encomendas, facturas e outras declarações escritas da Federação Portuguesa de Futebol não são vinculativos.

3.3 A Federação Portuguesa de Futebol disponibiliza-lhe meios técnicos adequados, eficazes e acessíveis para identificar e corrigir erros de preenchimento, antes da conclusão da encomenda. Durante a finalização da encomenda, pode alterar os seus dados de contacto, a morada de entrega, dados de pagamento e/ou remover ou alterar os produtos no seu carrinho de compras, clicando nas opções “editar” ou “remover”. Quando estiver satisfeito com as informações na página de finalização da compra, clique em “comprar agora” para avançar com a compra dos produtos seleccionados.

3.4 Se tiver efectuado uma encomenda connosco para lhe ser entregue numa loja de venda esta é expedida pelo nosso parceiro logístico.

3.5 Os preços apresentados estão em euros e incluem IVA. Os preços indicados são exclusivos para a compra através deste Site. A disponibilidade dos produtos apresentados no Site é limitada ao stock existente em cada momento. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, inclusive por reposição de stock.

 

4. CUSTOS DE ENTREGA

Serão cobrados custos de entrega, para além dos custos da compra dos Produtos encomendados. Os Produtos são enviados a partir do nosso centro de distribuição, não há qualquer possibilidade de recusar a entrega ou os custos relacionados com a mesma.
O montante dos custos de entrega é claramente indicado no Site durante o processo de pagamento. Os custos de entregas serão calculados e comunicados no momento de confirmação da encomenda.
Veja aqui os preços de entrega em vigor Nacionais e Internacionais.

5. PREÇOS, PAGAMENTO

5.1 Os preços aplicáveis são os preços dos produtos exibidos no Site. Todos os preços são preços brutos (incluindo IVA) em € (Euros). Os custos adicionais, tais como custos de entrega, são mencionados separadamente no Site. Poderá efectuar o pagamento por Cartão de Crédito, ou Paypal

5.2 Por favor, tenha em atenção que o pagamento dos Produtos tem de ser efectuado no momento em que efectua a sua encomenda. Se optar por pagar com cartão de crédito ou Paypal a Federação Portuguesa de Futebol escolheu a Paypal para a prestação de serviços de pagamento seguro em conformidade com a norma PCI e a transacção é feita através do Site da Paypal. Não é fornecida à Federação Portuguesa de Futebol nenhuma informação sobre o cartão de crédito e a conclusão da transacção está sujeita à sua aceitação dos termos e condições da Paypal que constitui uma relação contratual autónoma entre si e a Paypal. Por favor, certifique-se que concorda com os termos e condições da Paypal antes de optar por fazer o pagamento com cartão de credito. Se precisar que os Produtos sejam entregues numa morada alternativa que não aquela em que está registado o seu cartão de crédito ou de débito, poderemos ter de verificar os seus dados antes de processar a encomenda.

6. ENTREGA / RECOLHA

6.1 Envidaremos todos os esforços no sentido de o informar sobre as datas de entrega previstas quando efectuar uma encomenda, mas o prazo máximo de entrega não será nunca superior a 60 dias. Os produtos apenas serão entregues após aprovação dos dados (de contacto) do Cliente. Se, por exemplo, os dados não cumprirem o artigo 1.1 destes Termos, então a Federação Portuguesa de Futebol tem o direito de resolver o contrato, caso em que será informado por e-mail ou carta.

6.2 Assim que o pagamento seja confirmado pelo nosso departamento financeiro o prazo de entrega tem início a partir do momento em que o estado da sua encomenda for alterado para "Shipped", recebendo para tal um e-mail com essa informação.

6.3 Se algum artigo estiver danificado ou em falta na sua encomenda, por favor entre em contacto connosco para o mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., no prazo de 15 dias a contar da respectiva entrega Os produtos danificados têm de ser devolvidos num prazo de 14 dias a partir do dia em que o Cliente entra em contacto connosco, salvo acordo pontual em sentido contrário para: Rua Diogo Cão Nº6 Loja 13, 2660-445 Santo António dos Cavaleiros, Portugal

6.4 Os produtos são entregues no local especificado no momento em que a encomenda é efectuada e os produtos encomendados. A propriedade dos bens passa para o Cliente com o pagamento integral do preço e de qualquer outro montante. O risco de perda ou dano dos bens é transferido para o Cliente no momento da entrega.

6.5 As entregas são efectuadas entre as 9h00 e as 18h30, em dias úteis e não é possível indicar a hora exacta da mesma. Após o envio, receberá um e-mail com mais informação sobre as condições de envio e entrega. O motorista que efectua a entrega precisa de obter uma assinatura para todos os Produtos e se não estiver disponível para aceitar a entrega, os Produtos podem ser deixados com um vizinho desde que estejam na disposição de assinar o documento que confirma a recepção. Por favor, tenha em atenção que os produtos não podem ser deixados em entradas, alpendres ou outros lugares fora da casa. Por favor, ao efectuar a sua encomenda indique o piso para entrega se não for rés-do-chão. Por favor, tenha em atenção que não podemos efectuar entregas em apartados ou caixas postais. A factura é enviada com a encomenda e o condutor solicitará um documento de identificação no momento da entrega.

7. DANOS DURANTE A ENTREGA

Se os Produtos forem entregues com danos (de transporte) visíveis, pedimos o favor de informar imediatamente a transportadora e entrar em contacto com o nosso departamento de apoio ao cliente (ver artigo 2 dos Termos) o mais rapidamente possível. Se não o fizer, isso não afectará os seus direitos (a quaisquer reclamações de garantia), mas se o fizer ajuda-nos a apresentar a reclamação ou reivindicação junto da transportadora ou da sua companhia de seguros.

8. DIREITOS
Sem prejuízo de quaisquer excepções ou limitações a que a Federação Portuguesa de Futebol tenha direito por lei, ao Cliente assistirá sempre o direito legal de correcção da execução do contrato, rescisão do contrato e pagamento de danos e/ou custos. Em relação a eventuais pedidos de pagamento de danos ou custos, aplica-se o artigo 12 destes Termos.

9. GARANTIA/RECLAMAÇÕES

9.1 Assistem sempre ao Cliente os direitos legais para a tipologia de bens adquiridos. O Cliente não pode reivindicar qualquer garantia adicional para além daquela a que tem direito ao abrigo das garantias legais.

9.2 Após comunicar o defeito, o Cliente deve permitir que a Federação Portuguesa de Futebol análise os Produtos. A inspecção do Produto com defeito ocorre no local em que o Produto se encontre naquele momento, ou nas instalações da Federação Portuguesa de Futebol, de acordo com o critério da Federação Portuguesa de Futebol. Os custos de transporte/restituição ficam a cargo da Federação Portuguesa de Futebol, a menos que a reivindicação ao abrigo da garantia seja negada, caso em que o Cliente tem de pagar os custos de transporte.

9.3 Quaisquer defeitos nos Produtos que resultem de desgaste normal ou qualquer outra causa externa, tal como, mas não limitada a, danos por transporte efectuado pelo Cliente, uso incorrecto, desgaste normal da sua utilização, não serão cobertos pela garantia.

9.4 Recomendamos que anote o número de série do Produto (etiqueta holográfica) e o mantenha junto com o recibo de compra, uma vez que o mesmo pode ser solicitado em caso de futuras reivindicações ao abrigo da garantia.

10. RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO

10.1 A responsabilidade da Federação Portuguesa de Futebol é limitada, na medida permitida por lei. A Federação Portuguesa de Futebol nunca será responsável por nenhum dano do Cliente se:

  1. Os danos resultarem de não conformidade em relação à responsabilidade do produtor, a menos que a Federação Portuguesa de Futebol seja legalmente responsável, nos termos da lei;
    b. Os danos forem danos indirectos e/ou consequentes.

10.2 Caso ocorram danos, o Cliente é obrigado a limitar, tanto quanto razoavelmente possível, quaisquer danos adicionais ou outros.

11. DIREITO DE DEVOLUÇÃO / RESOLUÇÃO

11.1 O Cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 15 dias a contar da entrega de acordo com os termos infra mencionados:

Responsabilidade e Garantia

O Cliente só é responsável pela depreciação dos artigos resultante de um manuseamento distinto do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos artigos.

Todos os Produtos adquiridos à Federação Portuguesa de Futebol, através do nosso Site, encontram-se abrangidos pela garantia de que têm qualidade satisfatória e estão aptos para os fins para os quais produtos da mesma natureza são comumente fornecidos.

Precedência de Termos

Os termos supra expostos sobre só se aplicam aos contratos com consumidores (“qualquer pessoa singular que actue com objectivos externos à sua actividade comercial, ofício ou profissão”) e têm precedência sobre os Termos e Condições de Venda que são e continuam a ser aplicáveis a todos os demais contratos e/ou questões não abrangidas por estes termos.

12. PRIVACIDADE
Durante a utilização do nosso Site, ou ao efectuar uma encomenda e/ou durante a execução de um contrato, a Federação Portuguesa de Futebol pode usar as suas informações pessoais. Para mais informações sobre o uso das suas informações pessoais, aceda à seguinte hiperligação Política de Privacidade.

13. MENSAGENS PROMOCIONAIS

Ao efectuar o registo no nosso Site, pode optar por receber e-mails promocionais. Posteriormente, pode a qualquer momento optar por deixar de receber e-mails promocionais clicando na hiperligação “cancelar subscrição” na parte inferior de qualquer e-mail de marketing ou actualizando as suas Preferências de Mensagens ao entrar na sua conta. A alteração pode demorar até 30 dias até entrar em vigor. A partir dessa altura, só volta a receber e-mails promocionais se voltar a alterar novamente as suas Preferências de Mensagens.

14. LEI E JURISDIÇÃO

14.1 O Contrato e estes Termos regem-se pela lei portuguesa. A aplicabilidade da Convenção de Viena de 1980 sobre Contratos para a Venda de Mercadorias (CISG) está explicitamente excluída.


14.2 As vendas on-line não estão sujeitas a Arbitragem.




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